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Apoio a Indiciação do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF

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EXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) SENADORES (AS) DA REPÚBLICA A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular – ABDVM, uma entidade de âmbito nacional que luta pelo reconhecimento da visão monocular (cegueira de um olho) como deficiência visual, vem respeitosamente manifestar apreço pela indicação do nome do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF. Como Advogado-Geral da União e de atuação altaneira, criou a Ouvidoria da AGU, sinônimo de democracia participativa, transparência e proximidade do cidadão. Através deste canal de livre comunicação, atendeu o pleito dos monoculares da ABDVM quando editou a súmula 45 da AGU, no último dia 14, com o verbete: “Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. Atuou de acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente Lula, com status de emenda constitucional, além de reafirmar a súmula 377 do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes), vanguardista e pioneira direcionada a uma classe de deficientes, como verdadeira medida de superioridade jurídica, conforme reiterados posicionamentos da Suprema Corte do País – STF. Indubitavelmente uma conquista para todo o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e, sobretudo, para os cidadãos, visando atingir às metas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e incluir pessoas com deficiência há muito excluídas no Brasil. Nesse toar, a ABDVM aplaude a indicação do Senhor Toffoli feita pelo Presidente Lula, pois é de Ministros como ele e outros notáveis que compõem o STF que o Brasil precisa, para que colaborem com o Poder Público e com o Congresso Nacional na ratificação da visão monocular, contemplando-a no Projeto de Lei (PL) nº. 7.699/2006 que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, agora já com o apoio irrestrito do Poder Executivo e do Presidente Lula. Portanto, a ABDVM pugna pelo reconhecimento público na sabatina que se avizinha, posto ser um exemplo retumbante na defesa aguerrida das pessoas com deficiência, que representam 14,5% da população brasileira (Censo IBGE/2000), em especial a visão monocular, a ensejar o apoio advindo desta parcela da sociedade civil. Na oportunidade, expressa os protestos de elevada consideração e distinto apreço a V.Exas., haja vista o constante empenho visando à ampla inclusão legislativa de demandas de caráter sócio-humanístico nas diversas proposituras levadas a efeito pelas comissões e plenário do Senado Federal. Atenciosamente,